Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 57 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito Processual PenalNC-UFPR2021Delegado

M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: "Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso". A remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido, M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente, relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a ser adotada na delegacia é:

  1. AElaboração de Termo Circunstanciado com posterior remessa ao Juizado Especial Criminal.
  2. BOrientação a M.D. a comparecer previamente em um cartório para lavrar uma ata notarial, pois não se pode instaurar inquérito policial sem que haja provas concretas do suposto crime.
  3. CLavratura de Boletim de Ocorrência para dar início ao inquérito policial.
  4. DAconselhamento a M.D. para protocolar uma queixa por meio de um advogado, visto que a autoridade policial não pode agir no âmbito da ação penal privada.
  5. EInstauração de imediato inquérito policial, dada a possibilidade de prisão em flagrante de J.S.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A ameaça (art. 147 CP, detenção de 1 a 6 meses) é infração de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/1995), e por isso a autoridade policial lavra termo circunstanciado e o remete ao JECRIM (art. 69), sem instaurar inquérito; a representação pode ser colhida na audiência preliminar (art. 75).

art. 147, CParts. 61, 69 e 75, Lei 9.099/1995
B
Errada

A ata notarial não é condição para a atuação policial: a notícia do crime basta para a lavratura do termo circunstanciado, e a prova da mensagem pode ser colhida pela própria polícia.

Pegadinha: Cria uma condição de procedibilidade que a lei não prevê.
art. 69, Lei 9.099/1995
C
Errada

Em infração de menor potencial ofensivo o procedimento é o termo circunstanciado (art. 69, Lei 9.099/1995), não o inquérito policial.

art. 69, Lei 9.099/1995
D
Errada

A ameaça é de ação penal pública condicionada à representação (art. 147, parágrafo único, CP, na redação da época), não de ação privada; não há queixa por advogado, e a polícia pode atuar.

Pegadinha: Confunde ação pública condicionada com ação penal privada.
art. 147, CP
E
Errada

Não há situação de flagrante (art. 302 CPP) e, ainda que houvesse, o autor de infração de menor potencial ofensivo que assume o compromisso de comparecer ao juizado não é autuado nem preso (art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995); cabe o termo circunstanciado.

art. 69, parágrafo único, Lei 9.099/1995art. 302, CPP
Atualização

A Lei 14.994/2024 passou a dobrar a pena da ameaça e a tornar a ação pública incondicionada quando o crime é praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; no caso (conflito entre vizinhos, sem esse contexto) o gabarito se mantém em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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