Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 58 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito Processual PenalNC-UFPR2021Delegado

V.M. e H.R. são candidatos ao cargo de vereador na cidade de Pérola do Oeste. Em um debate transmitido pela rádio local, V.M. faz inflamado discurso e arremata com a frase de caráter dúbio: "H.R. tem esse expressivo patrimônio porque pegou na mão grande, é amigo do alheio". H.R., sentindo-se profundamente ofendido, procura a tutela de seus direitos por meio de um advogado. Diante do caso prático, assinale a alternativa correta.

  1. AO advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que suspende o prazo decadencial enquanto não houver decisão judicial.
  2. BO advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que não interrompe o prazo decadencial.
  3. CO advogado poderá ingressar com um Pedido de Explicações, preparatório ao oferecimento da ação penal privada, providência que prorroga o prazo decadencial em 6 meses.
  4. DIndependentemente da propositura do Pedido de Explicações, o prazo para oferecimento da ação penal privada é aumentado em 1/3 em virtude do número potencial de pessoas que tiveram conhecimento da ofensa.
  5. EO advogado deverá ingressar com um Pedido de Explicações, imprescindível para a propositura da ação penal privada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O pedido de explicações (art. 144 CP) não suspende o prazo decadencial de 6 meses (art. 38 CPP), que corre normalmente.

Pegadinha: Atribui efeito suspensivo inexistente ao pedido de explicações.
art. 144, CPart. 38, CPP
B
Correta

Diante de ofensa equívoca ("caráter dúbio"), cabe o pedido de explicações em juízo (art. 144 CP), medida preparatória e facultativa que não interrompe nem suspende a decadência, pois esse prazo é fatal (art. 38 CPP). O fato de a ofensa ocorrer em debate entre candidatos poderia sugerir crime eleitoral de ação pública, mas a banca tratou o caso como crime contra a honra comum, de ação privada.

art. 144, CPart. 38, CPPart. 103, CP
C
Errada

Não há prorrogação do prazo decadencial: ele é de 6 meses contados do conhecimento da autoria (art. 103 CP; art. 38 CPP) e não se interrompe, suspende ou prorroga.

Pegadinha: Inventa uma prorrogação de 6 meses.
art. 103, CPart. 38, CPP
D
Errada

O aumento de 1/3 do art. 141, III, CP (meio que facilita a divulgação) incide sobre a pena, não sobre o prazo decadencial, que continua de 6 meses.

Pegadinha: Transfere para o prazo de queixa uma majorante de pena.
art. 141, III, CPart. 103, CP
E
Errada

O pedido de explicações é facultativo ("pode", art. 144 CP): o ofendido pode oferecer queixa diretamente se entender inequívoca a ofensa.

Pegadinha: Troca "poderá" por "deverá", tornando obrigatória uma medida facultativa.
art. 144, CP
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Como a ofensa foi proferida por candidato em debate eleitoral transmitido por rádio, há quem a enquadre como crime eleitoral contra a honra (arts. 324 a 326 do Código Eleitoral), de ação penal pública (art. 355 do CE), o que afastaria a queixa e a decadência. A banca tratou o caso como crime contra a honra comum.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto

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