Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 59 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

A Lei nº 12.037/09 dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. A legislação assevera que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na lei. Acerca da identificação criminal, assinale a alternativa correta.

  1. AEmbora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.
  2. BA identificação civil pode ser atestada por documento particular com foto, que permita a identificação efetiva do indiciado.
  3. CA identificação criminal incluirá o perfil fotográfico e o perfil genético, que serão juntados aos autos de inquérito policial.
  4. DOs documentos de identificação militares, para as finalidades da lei, têm a validação condicionada à apresentação conjunta do documento de identificação civil.
  5. EApós o trânsito em julgado da sentença, a autoridade judiciária tem a obrigação legal de determinar a retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, sob pena de responsabilidade.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Literalidade do art. 3º, II, da Lei 12.037/2009: mesmo com documento apresentado, cabe identificação criminal quando ele for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

art. 3º, II, Lei 12.037/2009
B
Errada

A identificação civil é atestada por documentos públicos, como carteira de identidade, de trabalho, profissional, passaporte, identidade funcional ou outro documento público que permita a identificação (art. 2º, Lei 12.037/2009); documento particular não serve.

Pegadinha: Troca "documento público" por "documento particular".
art. 2º, Lei 12.037/2009
C
Errada

A identificação criminal inclui o processo datiloscópico e o fotográfico (art. 5º, Lei 12.037/2009); a coleta de perfil genético só ocorre na hipótese do art. 3º, IV (essencial às investigações, com autorização judicial), conforme o parágrafo único do art. 5º.

Pegadinha: Generaliza o perfil genético, que é excepcional, e omite a datiloscopia.
arts. 3º, IV, e 5º, Lei 12.037/2009
D
Errada

Os documentos de identificação militares equiparam-se aos civis (art. 2º, parágrafo único, Lei 12.037/2009), sem necessidade de apresentação conjunta.

Pegadinha: Condiciona a validade do documento militar a um requisito que a lei não exige.
art. 2º, parágrafo único, Lei 12.037/2009
E
Errada

O art. 7º da Lei 12.037/2009 faculta ao indiciado ou réu requerer a retirada da identificação fotográfica nos casos de não oferecimento da denúncia, rejeição ou absolvição, após o arquivamento ou o trânsito em julgado; não é dever de ofício do juiz em qualquer sentença.

Pegadinha: Transforma faculdade do interessado, restrita a desfechos favoráveis, em obrigação judicial geral.
art. 7º, Lei 12.037/2009

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)

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