Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 62 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito Processual PenalNC-UFPR2021Delegado

S.R. foi acusado de prática do crime de extorsão (art. 158, CP). Embora tenha respondido todo o processo sujeito à restrição de liberdade, foi absolvido por falta de provas (CPP, art. 386, inciso VII – não existir prova suficiente para a condenação). Irresignado com a decisão, o Ministério Público apelou. Sobre a apelação da sentença criminal absolutória, é correto afirmar:

  1. AMesmo que haja recurso ordinário de apelação por parte da acusação, o réu absolvido, se estiver preso, deverá ser colocado imediatamente em liberdade.
  2. BO réu somente poderá ser colocado em liberdade se não houver apelo do Ministério Público.
  3. CO recurso de apelação tem efeito suspensivo somente quando é interposto pelo Ministério Público.
  4. DO réu poderá ser colocado em liberdade somente quando houver o trânsito em julgado da sentença absolutória.
  5. EA privação de liberdade, nesse caso, poderá ser substituída por medida cautelar diversa da prisão, enquanto o recurso estiver pendente.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Na sentença absolutória o juiz manda pôr o réu em liberdade (art. 386, parágrafo único, I, CPP), e a apelação contra ela não impede a soltura imediata (art. 596, caput, CPP): o recurso do MP não tem efeito suspensivo sobre a liberdade.

art. 386, parágrafo único, I, CPPart. 596, CPP
B
Errada

O apelo do MP não condiciona a soltura: por força do art. 596 do CPP, a apelação da sentença absolutória não impede que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

Pegadinha: Faz a soltura depender da ausência de recurso, contra o art. 596 do CPP.
art. 596, CPP
C
Errada

A apelação contra sentença absolutória não tem efeito suspensivo quanto à liberdade, ainda que interposta pelo MP (art. 596 CPP); a Súmula 604 do STJ veda até o uso de mandado de segurança para conferir esse efeito ao recurso ministerial.

art. 596, CPPSúmula 604 STJ
D
Errada

Não é preciso aguardar o trânsito em julgado: a soltura é imediata com a absolvição (arts. 386, parágrafo único, I, e 596 do CPP).

arts. 386, parágrafo único, I, e 596, CPP
E
Errada

Com a absolvição o juiz ordena a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas (art. 386, parágrafo único, II, CPP), e não sua substituição por cautelares diversas na pendência do recurso.

art. 386, parágrafo único, II, CPP

Para aprofundar

Súmula 604 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A

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