Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Considerando a matéria de prisão, fiança e demais medidas cautelares, bem como levando em conta as medidas protetivas, em sede de processo penal, aponte a alternativa correta.
- AA autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 4 anos.
- BEm sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independente da tipificação da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou registro de boletim de ocorrência.
- CA audiência de custódia é cabível para os casos de prisão em flagrante delito, não sendo aplicável para outras modalidades de prisões provisórias.
- DNos casos de cometimento de crimes de menor potencial ofensivo, é incabível a incidência de prisão em flagrante delito.
- ESe houver indícios de que o funcionário público integra uma organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 322 do CPP permite à autoridade policial conceder fiança quando a pena máxima não for superior a 4 anos, o que inclui a pena de exatamente 4 anos; "inferior" está errado.
Pegadinha: Troca "não superior a" por "inferior a".Literalidade do art. 19, §5º, da Lei 11.340/2006 (incluído pela Lei 14.550/2023): as medidas protetivas são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito ou do registro de boletim de ocorrência.
A audiência de custódia é devida em toda prisão, inclusive temporária, preventiva e definitiva (art. 287 CPP, com a redação da Lei 13.964/2019, e entendimento do STF), e não só no flagrante.
O art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 só dispensa a lavratura do auto de prisão em flagrante e a fiança se o autor for encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer; se recusar, o flagrante é possível.
Pegadinha: Transforma a dispensa condicionada em vedação absoluta.O art. 2º, §5º, da Lei 12.850/2013 prevê o afastamento cautelar do funcionário "sem prejuízo da remuneração".
Pegadinha: Troca "sem prejuízo" por "com prejuízo" da remuneração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Liberdade Provisória, Fiança, Cautelares Diversas da Prisão e Medidas Protetivas do Art. 350-A
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.