Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — TJ-RJ 2023 · VUNESP
Sobre a matéria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta.
- AA ilicitude da prova pode ser relativizada e o elemento probatório admitido e valorado se a sua falta comprometer a busca da verdade real, tanto em prol da defesa quanto da acusação.
- BPoderá ser autorizada pelo juiz, de ofício, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos em infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores há 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.
- CA nulidade pela inversão da ordem das perguntas feitas às testemunhas, em audiência, será reconhecida se demonstrado prejuízo para a parte que a suscitou.
- DA desconfiança policial em relação à atitude do sujeito, que demonstra nervosismo perante a autoridade, bem como à sua aparência, poderá ensejar revista pessoal ou mesmo autorizar busca e apreensão, não se questionando da validade das provas encontradas.
- EAinda que não haja autorização judicial, a autoridade policial, ao efetuar a prisão em flagrante, poderá acessar os dados de agendas, contatos, fotos, bem como o inteiro teor de mensagens de texto e áudios do celular do preso, mesmo que relacionada à esfera de sua intimidade.
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Comentário de cada alternativa
Provas ilícitas são inadmissíveis (art. 5º, LVI, CF; art. 157 CPP). Doutrina e jurisprudência admitem relativizar isso só em favor do réu (proporcionalidade pro reo), nunca em favor da acusação.
Pegadinha: Estende à acusação a exceção que só vale para a defesa.O art. 8º-A da Lei 9.296/1996 exige requerimento da autoridade policial ou do MP (o juiz não age de ofício) e infrações com penas máximas superiores a 4 anos, ou conexas; não penas mínimas.
Pegadinha: Dois erros: "de ofício" e "penas mínimas".A inobservância da ordem de inquirição do art. 212 do CPP (perguntas das partes antes das complementares do juiz) gera nulidade relativa, reconhecida só com demonstração de prejuízo (art. 563 CPP, pas de nullité sans grief) e arguição oportuna. O Tema 1.114 dos Repetitivos do STJ aplica a mesma lógica (preclusão e prejuízo) à inversão de ordem na instrução.
A busca pessoal exige fundada suspeita objetiva (art. 244 CPP); segundo jurisprudência consolidada do STJ, nervosismo, aparência ou impressões subjetivas do policial não bastam, e as provas obtidas assim são ilícitas.
Pelo Tema 977 da Repercussão Geral do STF, a apreensão do celular no flagrante dispensa ordem judicial, mas o acesso aos dados depende de consentimento expresso do titular ou de prévia decisão judicial; a polícia pode apenas preservar os dados.
Pegadinha: Confunde a apreensão do aparelho, que é livre, com o acesso ao conteúdo, que depende de autorização.Para aprofundar
Tema 1.114 do STJTema 977 do STF
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Teoria Geral das Provas: Ônus, Sistemas de Valoração, Provas Ilícitas, Derivação e Cadeia de Custódia
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