Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 53 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre os crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), considere as seguintes afirmativas: 1. Com relação aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não é possível ao infrator a realização de suspensão condicional do processo. 2. De acordo com o entendimento atual do STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, fica condicionada à simultânea persecução penal de pessoa física (teoria da dupla imputação). 3. A prática de crime ambiental em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. 4. De acordo com o STF, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras
- CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Análise das assertivas
O art. 28 da Lei 9.605/1998 manda aplicar aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo o art. 89 da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo), com a peculiaridade de a extinção da punibilidade depender de laudo de reparação do dano.
Segundo a jurisprudência do STF, o art. 225, §3º, da CF não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à persecução simultânea da pessoa física; a teoria da dupla imputação foi afastada, e o STJ seguiu esse entendimento.
Cometer a infração em domingos ou feriados é circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime.
Reproduz a tese do Tema 648 da Repercussão Geral do STF.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 2 é falsa e as assertivas 3 e 4 são verdadeiras.
Errada: a 1 é falsa (o art. 28 da Lei 9.605/1998 admite a suspensão condicional do processo).
Correta: são verdadeiras a 3 (agravante de domingo ou feriado, art. 15, II, "h", Lei 9.605/1998) e a 4 (Tema 648 da Repercussão Geral do STF).
Errada: as assertivas 1 e 2 são falsas.
Errada: as assertivas 1 e 2 são falsas.
Para aprofundar
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