Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 52 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas: 1. Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo. 2. Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal. 3. A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica. 4. Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Análise das assertivas
O ANPP exige confissão formal e circunstanciada (art. 28-A, caput, CPP), ao contrário da transação penal. O Tema 1.303 dos Repetitivos do STJ só dispensa que ela tenha ocorrido no inquérito: pode ser feita na formalização do acordo.
É vedado o ANPP a quem foi beneficiado nos 5 anos anteriores à infração com outro ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo.
A lei veda o acordo ao investigado reincidente, sem distinguir reincidência genérica de específica, e também quando houver conduta criminal habitual, reiterada ou profissional.
O ANPP é vedado nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Comentário de cada alternativa
Errada: a 4 também é verdadeira (ver assertiva 4).
Errada: as assertivas 1 e 3 são falsas (exigência de confissão e vedação a qualquer reincidente).
Correta: apenas a 2 (vedação por benefício nos 5 anos anteriores) e a 4 (vedação na violência doméstica ou contra a mulher por razões de gênero) reproduzem o art. 28-A, §2º, III e IV, do CPP.
Errada: 1 e 3 são falsas e a 2 é verdadeira (ver assertivas).
Errada: as assertivas 1 e 3 são falsas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos, Vedações, Homologação, Recusa, Retroatividade e Rescisão
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