Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 51 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.
- AA prisão temporária poderá ser representada pela autoridade policial, requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo juiz.
- BEm caso de feminicídio, pode ser decretada a prisão temporária, pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período.
- CUma vez decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá consultar ao Juízo responsável pelo decreto sobre a manutenção da prisão ou colocação do preso em liberdade.
- DO mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.
- EOs crimes previstos na Lei de Terrorismo não comportam a decretação de prisão temporária.
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Comentário de cada alternativa
A prisão temporária só é decretada pelo juiz mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP (art. 2º, caput, Lei 7.960/1989); não há decretação de ofício, o que se reforça pelo sistema acusatório (art. 3º-A CPP).
Pegadinha: Acrescenta a decretação "de ofício", inexistente na lei.O feminicídio é crime hediondo, e para hediondos a prisão temporária dura até 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, §4º, Lei 8.072/1990); o prazo de 5 + 5 dias é a regra geral da Lei 7.960/1989.
Pegadinha: Aplica o prazo geral de 5 dias a crime hediondo, cujo prazo é de 30 dias.Decorrido o prazo do mandado, a autoridade responsável pela custódia deve pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se já decretada a prorrogação ou a preventiva (art. 2º, §7º, Lei 7.960/1989); não há consulta ao juízo.
Pegadinha: Troca a soltura automática por uma consulta ao juiz que a lei dispensa.Literalidade do art. 2º, §4º-A, da Lei 7.960/1989 (incluído pela Lei 13.869/2019): o mandado conterá o período de duração da prisão temporária e o dia em que o preso deverá ser libertado.
Os crimes da Lei 13.260/2016 (terrorismo) estão no rol do art. 1º, III, "p", da Lei 7.960/1989 e, por serem equiparados a hediondos, admitem temporária de 30 dias prorrogáveis (art. 18 da Lei 13.260/2016).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Terrorismo (Lei 13.260/2016), Genocídio (Lei 2.889/1956) e Crimes de Responsabilidade de Prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)
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