Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 50 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.
- AA autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.
- BA existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.
- CNa hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.
- DA transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.
- ENo Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
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Comentário de cada alternativa
Errada: é a própria autoridade policial, ao lavrar o termo circunstanciado, que providencia as requisições dos exames periciais necessários (art. 69 da Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Transfere ao juiz uma providência da autoridade policial.Errada: o art. 89 da Lei 9.099/1995 só exclui o sursis processual se o acusado estiver sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime; mero inquérito em curso não impede.
Pegadinha: Troca "processado" por "investigado em inquérito".Errada: no concurso material, segundo a jurisprudência do STJ, somam-se as penas máximas, e se o total superar 2 anos o JECrim não é competente (art. 61 da Lei 9.099/1995).
Errada: pena mínima de até 1 ano é critério da suspensão condicional do processo (art. 89); a transação penal cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos (arts. 61 e 76).
Pegadinha: Troca o critério da transação penal pelo do sursis processual.Correta: é a literalidade do art. 81, §1º, da Lei 9.099/1995: todas as provas são produzidas na audiência, e o juiz pode limitar ou excluir as excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juizados Especiais Criminais: Competência, Composição, Transação, Sumaríssimo e Suspensão Condicional do Processo
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