Questão comentada · Direito Penal
Questão 3 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Atanagildo ofereceu ação indenizatória contra empresa concessionária de energia elétrica, sustentando, em sua petição inicial, a interrupção no fornecimento de eletricidade por diversos dias consecutivos. A fim de não realizar o pagamento de custas processuais, Atanagildo se declarou hipossuficiente. Contudo, logo restou demonstrado pela empresa que Atanagildo não era hipossuficiente, bem como que, embora realmente o fornecimento de energia tenha sido interrompido na região por problemas técnicos, a suposta casa de Atanagildo não passava de um terreno, no qual não havia construções nem sequer um medidor de consumo de energia. Assim, o magistrado encaminhou cópias dos documentos à Delegacia de Polícia da área, a fim de apurar a existência de crimes. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Atanagildo praticou
- Aconduta atípica.
- Btentativa de estelionato e uso de documento falso.
- Ctentativa de estelionato e falsidade ideológica.
- Dtentativa de estelionato.
- Efalsidade ideológica.
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Comentário de cada alternativa
A declaração falsa de hipossuficiência não é falsidade ideológica, porque tem presunção apenas relativa e o juiz pode verificá-la (art. 99, §§2º e 3º, CPC). Já narrar fatos falsos na inicial é o chamado estelionato judicial, que é atípico: o processo é contraditório e a parte contrária pode impugnar, com sanções próprias por litigância de má-fé. Por isso a conduta é penalmente atípica, embora gere consequências processuais.
Não há estelionato, nem tentado: o processo judicial, por ser contraditório, não é meio apto a enganar no sentido do art. 171 CP. Também não há uso de documento falso, pois a declaração de pobreza é sujeita a verificação e não configura falso.
O estelionato judicial é atípico. A declaração de hipossuficiência não é falsidade ideológica porque tem presunção relativa e se sujeita ao controle do juiz e da parte contrária.
Mentir na petição inicial para obter indenização é o chamado estelionato judicial, que a jurisprudência considera atípico: o juiz não é enganado como uma vítima comum, pois o contraditório permite à parte contrária desmascarar a fraude. A punição se dá por litigância de má-fé.
Uma declaração com presunção apenas relativa de veracidade, que depende de verificação posterior, não basta para a falsidade ideológica. A falsa afirmação de pobreza só gera a revogação do benefício e multa processual (art. 100, parágrafo único, CPC).
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