Questão comentada · Direito Penal
Questão 4 — PC-RJ 2022 · CEBRASPE
Ao analisar sob o prisma jurídico-penal um abortamento, o delegado de polícia deverá verificar se a interrupção da gravidez, nas circunstâncias em que ocorreu, era permitida. Acerca do abortamento permitido, assinale a opção correta.
- AConforme entendimento majoritário do STF, o abortamento de feto anencefálico é possível, haja vista a tese de que a gestante que opta pela interrupção da gravidez atua em estado de necessidade.
- BDeve ser responsabilizado por aborto culposo o médico que, por erro vencível, diagnostique uma gravidez com sério risco para a vida da gestante e realize a intervenção abortiva por equívoco.
- CConsoante o STJ, a Síndrome de Body Stalk autoriza a intervenção abortiva porque, embora exista uma mínima chance de salvar o feto e garantir o nascimento com vida, determina a morte da gestante durante o parto, cuidando-se de abortamento terapêutico.
- DEm discussão acerca da possibilidade de aborto no primeiro trimestre de gravidez, ministro do STF proferiu voto defendendo a inexistência de aborto criminoso nesse período, invocando para tanto, entre outros argumentos, o critério da proporcionalidade.
- ENo aborto sentimental ou humanitário, dado que a ocorrência de um estupro nem sempre será verificável de plano, exige-se ordem judicial, sem a qual a intervenção será criminosa.
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Comentário de cada alternativa
O STF autorizou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo com fundamento na atipicidade: sem potencialidade de vida extrauterina, não há o bem jurídico tutelado pelo crime de aborto. O fundamento não foi o estado de necessidade da gestante.
Pegadinha: Acerta a conclusão (é permitido), mas troca o fundamento: atipicidade, e não estado de necessidade.Imaginar por erro um risco à vida da gestante é descriminante putativa (art. 20, §1º, CP). Se o erro era vencível, o agente responderia por culpa, mas só se o crime tivesse forma culposa. O aborto não tem modalidade culposa, então o médico não responde por esse crime.
Pegadinha: Aplica a regra do erro vencível sem notar que não existe aborto culposo.Nos precedentes sobre a Síndrome de Body Stalk, a interrupção foi admitida por analogia à anencefalia, porque o feto não tem viabilidade de vida extrauterina. Não se tratou de aborto terapêutico por morte certa da gestante, nem havia "chance de salvar o feto".
Pegadinha: Troca o fundamento da inviabilidade fetal pelo risco à gestante.Em habeas corpus julgado pela 1ª Turma do STF em 2016, o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso defendeu que interromper a gestação no primeiro trimestre não é crime. Entre os argumentos estavam a proporcionalidade e os direitos sexuais e reprodutivos e a autonomia da mulher. A alternativa descreve o voto com fidelidade, sem afirmar que se trata de tese vinculante.
O aborto em gravidez resultante de estupro (art. 128, II, CP) exige apenas que seja feito por médico com o consentimento da gestante ou de seu representante. Não se exige ordem judicial, boletim de ocorrência ou condenação do autor.
Pegadinha: Acrescenta à lei um requisito que ela não tem (autorização judicial).Resolva esta e milhares de outras questões
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