Questão comentada · Direito Penal

Questão 62 — OAB XLI

Direito PenalFGV2024OAB

Enzo completou neste mês 18 anos de idade, sendo certo que, na sua infância, foi vítima de estupro de vulnerável (pena: de 8 a 15 anos de reclusão). Considerando que já se passaram 11 anos desde a data do fato, ocorrido em 2013, sem que tenha sido instaurado qualquer inquérito ou investigação, e que o autor do fato já completou 70 anos de idade, Enzo indagou a você, como advogado(a), se ainda seria possível iniciar a persecução penal. Nesse caso, como advogado(a) de Enzo, assinale a alternativa que, corretamente, orienta a vítima.

  1. AO crime de estupro de vulnerável é imprescritível.
  2. BO delito está prescrito, ante a redução do prazo prescricional em função da idade do autor do fato.
  3. CO prazo de prescrição do delito começou a correr quando Enzo completou 18 anos, não se tendo ultimado até o momento.
  4. DO prazo de prescrição aplicável ao caso é de 20 anos, contado da data do fato, não tendo ocorrido a prescrição.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só são imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, CF); o estupro de vulnerável prescreve normalmente.

Pegadinha: Confunde hediondez com imprescritibilidade.
art. 5º, XLII e XLIV, CF
B
Errada

A redução pela metade para o maior de 70 anos considera a idade na data da sentença (art. 115, CP), e ainda não há sequer processo; além disso, o prazo nem se esgotaria, pois só começou a correr quando a vítima fez 18 anos.

Pegadinha: Aplica a redução etária antes de existir sentença.
art. 115, CP
C
Correta

Nos crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente, a prescrição anterior à sentença começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação já tiver sido proposta (art. 111, V, CP, incluído pela Lei 12.650/2012, anterior ao fato de 2013). Com pena máxima de 15 anos, o prazo é de 20 anos (art. 109, I, CP), contado de agora, de modo que a persecução é plenamente possível.

art. 111, V, CPart. 109, I, CP
D
Errada

O prazo é mesmo de 20 anos (art. 109, I, CP), mas não se conta da data do fato: no caso de vítima criança ou adolescente, o termo inicial é a data em que ela completa 18 anos (art. 111, V, CP).

Pegadinha: Acerta o prazo e a conclusão, mas erra o termo inicial.
art. 111, V, CPart. 109, I, CP
Atualização

A Lei 15.160/2025 afastou a redução do art. 115 do CP quando o crime envolver violência sexual contra a mulher; como a vítima é do sexo masculino e ainda não há sentença, o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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