Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 63 — OAB XLI
Marilda, após ter sido regularmente processada, foi condenada, pelo Juízo originariamente competente, pela prática de desacato (pena: de seis meses a dois anos). Marilda procura você, como advogado(a), porque deseja recorrer da condenação. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o recurso cabível.
- AApelação, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
- BApelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de oito dias.
- CRecurso inominado, juntamente com as razões, no prazo de dez dias.
- DApelação, no prazo de cinco dias, e as razões poderão ser juntadas no prazo de três dias.
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Comentário de cada alternativa
O desacato (pena máxima de 2 anos) é infração de menor potencial ofensivo (art. 61, Lei 9.099/95), julgada no Juizado Especial Criminal, cuja sentença é impugnada por apelação interposta em 10 dias já com as razões (art. 82, §1º, Lei 9.099/95), julgada pela Turma Recursal.
Prazos de 5 dias para interpor e 8 para arrazoar são os do rito comum do CPP (arts. 593 e 600), que não se aplicam ao JECrim, onde a apelação tem prazo único de 10 dias com razões.
Pegadinha: Usa os prazos do CPP para crime de menor potencial ofensivo."Recurso inominado" é o nome usado no Juizado Especial Cível (art. 41, Lei 9.099/95); no Juizado Criminal, contra a sentença cabe apelação (art. 82).
Pegadinha: Transplanta o recurso do JEC cível para o JECrim.O prazo de 3 dias para razões é o da apelação contravencional/antigo rito, não o do JECrim; nos Juizados a apelação é interposta em 10 dias, por petição escrita já acompanhada das razões (art. 82, §1º, Lei 9.099/95).
Pegadinha: Desmembra interposição e razões, o que a Lei 9.099/95 não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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