Questão comentada · Direito Penal

Questão 12 — PC-GO 2018 · UEG

Direito PenalUEG2018Delegado

Segundo o Código Penal, a reincidência

  1. Asuspende o curso da prescrição.
  2. Bimpede a concessão de livramento condicional.
  3. Cimpõe regime inicial fechado para cumprimento de pena.
  4. Dimpede a suspensão condicional da pena, se em crime doloso.
  5. Eimpossibilita a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direito.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A reincidência interrompe a prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP), ou seja, zera o prazo; ela não o suspende.

Pegadinha: Troca "interrompe" por "suspende".
art. 117, VI, CP
B
Errada

O reincidente em crime doloso pode obter livramento condicional depois de cumprir mais da metade da pena (art. 83, II, do CP); a reincidência só torna o requisito temporal mais exigente, sem impedir o benefício.

Pegadinha: Transforma requisito temporal mais rigoroso em vedação absoluta.
art. 83, II, CP
C
Errada

A reincidência não impõe automaticamente o regime fechado: a Súmula 269 do STJ admite o semiaberto para o reincidente condenado a até 4 anos, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis.

Pegadinha: Trata como obrigatório um regime que depende da pena e das circunstâncias judiciais.
art. 33, §2º, CPSúmula 269 STJ
D
Correta

O sursis exige que o condenado não seja reincidente em crime doloso (art. 77, I, do CP). Já a condenação anterior apenas a multa não impede o benefício (art. 77, §1º).

art. 77, I e §1º, CP
E
Errada

O art. 44, §3º, do CP permite substituir a pena do reincidente quando a medida for socialmente recomendável e a reincidência não for específica; a impossibilidade, portanto, não é absoluta.

Pegadinha: Usa "impossibilita" quando a lei admite exceção.
art. 44, II e §3º, CP

Para aprofundar

Súmula 269 do STJ

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