Questão comentada · Direito Penal
Questão 13 — PC-GO 2018 · UEG
Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,
- Ana modalidade apropriação, pode se dar em favor de terceira pessoa.
- Bcomo regra, admite a aplicação do princípio da insignificância, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
- Cna modalidade desvio, não admite coautoria.
- Dna modalidade culposa, a reparação do dano antes de sentença irrecorrível reduz à metade a pena imposta.
- Ena modalidade furto, é prescindível que o agente se valha da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. 6 Concurso Público para Delegado de Polícia Substituto da Polícia Civil do Estado de Goiás - 2018
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Comentário de cada alternativa
O art. 312, caput, do CP pune o funcionário que se apropria do bem de que tem a posse em razão do cargo "em proveito próprio ou alheio"; o benefício a terceiro, portanto, também configura peculato-apropriação.
Segundo a Súmula 599 do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública, porque o bem protegido inclui a moralidade administrativa.
Pegadinha: Inverte a regra da Súmula 599 do STJ.O peculato admite coautoria e participação, inclusive de particular: a condição de funcionário público é elementar e se comunica ao coautor que a conhece (art. 30 do CP).
No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade; somente a reparação posterior reduz a pena imposta pela metade (art. 312, §3º, do CP).
Pegadinha: Atribui à reparação anterior à sentença o efeito previsto para a reparação posterior.O peculato-furto (art. 312, §1º, do CP) exige que o funcionário, sem ter a posse do bem, o subtraia ou concorra para a subtração valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário lhe proporciona; esse requisito é imprescindível.
Pegadinha: Troca "imprescindível" por "prescindível".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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