Questão comentada · Direito Penal

Questão 14 — PC-GO 2018 · UEG

Direito PenalUEG2018Delegado

Sobre os crimes contra a liberdade sexual e os crimes sexuais contra vulnerável, previstos no Código Penal, verifica-se que

  1. Aa corrupção de menores (artigo 218 do Código Penal) é crime hediondo.
  2. Bem regra, o estupro (artigo 213) se processa mediante ação penal privada.
  3. Cno estupro (art. 213), a qualificadora do § 2º só incide se o resultado morte for doloso.
  4. Da ação penal é pública incondicionada para os crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI).
  5. Esegundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a existência de relacionamento amoroso entre agente e vítima pode descaracterizar o crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A).
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A corrupção de menores do art. 218 do CP não está no rol da Lei 8.072/1990, que inclui, entre os crimes sexuais, o estupro (art. 213), o estupro de vulnerável (art. 217-A) e o favorecimento da prostituição de vulnerável (art. 218-B).

Pegadinha: Confunde o art. 218 com o art. 218-B, este sim hediondo.
art. 1º, Lei 8.072/1990
B
Errada

O estupro nunca foi, em regra, de ação penal privada depois da Lei 12.015/2009. Desde a Lei 13.718/2018, os crimes dos Capítulos I e II do Título VI são de ação pública incondicionada (art. 225 do CP).

art. 225, CP
C
Errada

Para a doutrina majoritária, a qualificadora do resultado morte (art. 213, §2º, do CP) é preterdolosa: incide quando a morte resulta de culpa. Se houver dolo de matar, há concurso entre estupro e homicídio.

Pegadinha: Inverte o elemento subjetivo do resultado agravador.
art. 213, §2º, CPcrime preterdoloso — doutrina majoritária
D
Correta

Nos crimes sexuais contra vulnerável (Capítulo II do Título VI), a ação penal é pública incondicionada: já era assim pelo antigo parágrafo único do art. 225 do CP, e a Lei 13.718/2018 estendeu a regra a todos os crimes dos Capítulos I e II.

art. 225, CP
E
Errada

A Súmula 593 do STJ (e o Tema 918 dos Repetitivos) diz que o consentimento da vítima menor de 14 anos, sua experiência sexual anterior ou um relacionamento amoroso com o agente são irrelevantes para o estupro de vulnerável; a regra está hoje também no art. 217-A, §5º, do CP.

Pegadinha: Inverte o teor da Súmula 593 do STJ.
Súmula 593 STJTema 918art. 217-A, §5º, CP

Para aprofundar

Súmula 593 do STJTema 918 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado

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