Questão comentada · Direito Penal

Questão 25 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2022Delegado

A dignidade sexual é tema que tem sido socialmente debatido com maior seriedade nas últimas décadas e que merece atenção da sociedade. A discussão em torno do assunto tem gerado reação legislativa positiva e atenção dos tribunais. Acerca desse tema, considerando os dispositivos do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

  1. AA importunação sexual, que consiste no ato de constranger alguém à prática de atos libidinosos, passou a ser um tipo penal diferente do estupro por força da Lei n.º 13.718/2018.
  2. BA exploração sexual constitui elemento normativo do crime de casa de prostituição, não bastando a conduta consistente na manutenção de casa para fins libidinosos.
  3. CPara os crimes praticados contra a dignidade sexual, não há previsão de causa de aumento de pena.
  4. DConstitui crime de rufianismo a indução à prostituição ou a outra forma de exploração sexual.
  5. EO crime de estupro, previsto no artigo 215 do Código Penal, processa-se mediante representação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Lei 13.718/2018 criou a importunação sexual (art. 215-A, CP), que é praticar contra alguém, sem sua anuência, ato libidinoso para satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. "Constranger alguém à prática de ato libidinoso" mediante violência ou grave ameaça é estupro (art. 213).

Pegadinha: Descreve a importunação com o verbo do estupro ("constranger").
art. 215-A, CPart. 213, CP
B
Correta

Desde a Lei 12.015/2009, o art. 229 do CP pune quem mantém estabelecimento "em que ocorra exploração sexual". Segundo a jurisprudência do STJ, a exploração sexual é elemento normativo do tipo, e manter local para encontros libidinosos não basta para configurar o crime.

art. 229, CP
C
Errada

Há causas de aumento expressas para os crimes contra a dignidade sexual, como as dos arts. 226 e 234-A do CP (concurso de agentes, parentesco, estupro coletivo ou corretivo, gravidez, transmissão de doença).

arts. 226 e 234-A, CP
D
Errada

Induzir à prostituição é o crime do art. 228 do CP (favorecimento da prostituição); rufianismo (art. 230) é tirar proveito da prostituição alheia, participando dos lucros ou sendo sustentado por quem a exerce.

Pegadinha: Troca o núcleo do art. 228 pelo nome do art. 230.
arts. 228 e 230, CP
E
Errada

O estupro está no art. 213 (o art. 215 trata da violação sexual mediante fraude), e, desde a Lei 13.718/2018, os crimes contra a liberdade sexual são de ação penal pública incondicionada (art. 225, CP).

Pegadinha: Erra o artigo e o tipo de ação penal.
art. 225, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado

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