Questão comentada · Direito Penal

Questão 26 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2022Delegado

A respeito da extinção da punibilidade, assinale a opção correta à luz do disposto no Código Penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.

  1. AA retratação do agente não extingue a punibilidade.
  2. BSó há efetiva extinção da punibilidade quando cumprida a pena privativa de liberdade e adimplido o pagamento da pena pecuniária, ainda que o condenado comprove hipossuficiência.
  3. CNão corre prescrição antes do trânsito em julgado da sentença final de recurso inadmissível nos tribunais superiores e pendente de julgamento.
  4. DA prescrição da pena de multa será sempre de dois anos.
  5. EA prescrição começa a contar a partir da data em que a vítima completa dezoito anos de idade apenas em relação aos crimes contra a dignidade sexual que envolvam crianças e adolescentes. 729001_01N369774
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A retratação do agente extingue a punibilidade nos casos em que a lei a admite (art. 107, VI, CP), como na calúnia, na difamação (art. 143, CP) e no falso testemunho (art. 342, §2º, CP).

art. 107, VI, CP
B
Errada

Pelo Tema 931 dos Repetitivos do STJ, não pagar a multa depois de cumprida a pena privativa ou restritiva não impede a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.

Tema 931
C
Correta

Pelo art. 116, III, do CP (incluído pelo Pacote Anticrime), a prescrição não corre, antes do trânsito em julgado, enquanto pendem embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores que sejam inadmissíveis. A redação da alternativa é truncada, mas reproduz essa causa impeditiva.

art. 116, III, CP
D
Errada

A multa prescreve em dois anos só quando é a única pena cominada ou aplicada; se for alternativa ou cumulativa, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade (art. 114, CP).

Pegadinha: "Sempre" ignora o inciso II do art. 114.
art. 114, CP
E
Errada

Pelo art. 111, V, do CP, na redação da Lei 14.344/2022, o termo inicial aos 18 anos da vítima vale para os crimes contra a dignidade sexual e também para os que envolvam violência contra criança e adolescente, salvo se a ação penal já tiver sido proposta; por isso o "apenas" está errado.

Pegadinha: "Apenas" exclui os crimes violentos contra criança e adolescente.
art. 111, V, CP
Atualização

A Lei 14.344/2022 ampliou o art. 111, V, do CP para os crimes que envolvam violência contra criança e adolescente, o que reforça o erro da alternativa E; o gabarito (C) continua valendo em out/2026.

Para aprofundar

Tema 931 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade

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