Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre os crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:
- AO assédio sexual exige relação de hierarquia, tal qual entre aluno e professor.
- BA violação sexual mediante fraude é crime formal, bastando o emprego da fraude.
- CNo estupro de vulnerável, caso o agente se valha de violência contra a vítima, responderá pelo crime de estupro do art. 213 do CP.
- DO crime do art. 218-B do CP se configura quando a pessoa induzida passa a se dedicar com habitualidade ao comércio carnal.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o art. 216-A do CP exige superioridade hierárquica ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função, não só hierarquia; e a relação professor-aluno não é de hierarquia funcional, sendo controvertido seu enquadramento na ascendência. O STJ admite o assédio na relação professor-aluno pela ascendência (REsp 1.759.135/SP), mas não por hierarquia.
Pegadinha: Reduz o tipo à hierarquia e usa exemplo (professor-aluno) que não a caracteriza.Errada: a violação sexual mediante fraude (art. 215, CP) é crime material, que se consuma com a conjunção carnal ou o ato libidinoso obtido pela fraude; o simples emprego da fraude configura no máximo tentativa.
Errada: o emprego de violência contra vulnerável não desloca a conduta para o art. 213; continua configurado o art. 217-A, tipo especial em que violência ou consentimento são irrelevantes, podendo a violência repercutir na pena-base ou no resultado qualificador.
Correta: nas modalidades induzir e atrair do art. 218-B do CP, a doutrina majoritária entende que o crime se consuma quando a vítima efetivamente passa a exercer a prostituição ou a exploração sexual com habitualidade, e não com o mero induzimento. Atenção: isso se refere ao caput. Na figura do § 2º, I (quem pratica o ato com adolescente em situação de exploração), o STJ dispensa habitualidade e trata o crime como instantâneo (REsp 1.963.590/SP, 6ª T., 20/09/2022, Info 754).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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