Questão comentada · Direito Penal
Questão 29 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre os crimes contra o patrimônio, indique a alternativa correta:
- AA interpretação da majorante do repouso noturno no crime de furto é aquela que indica sua coincidência com o conceito de noite.
- BOs crimes de roubo e de extorsão não são da mesma espécie, não sendo possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre eles.
- CPara o reconhecimento da qualificadora da destreza no furto, a conduta pode recair sobre vítima ou sobre a coisa objeto da subtração.
- DTratando-se de crime acessório, a receptação fica dependente da punibilidade do crime anterior.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Errada: repouso noturno não se confunde com noite; é o período em que a população local se recolhe para descansar, a ser aferido conforme os costumes do lugar (Tema 1.144 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Iguala repouso noturno ao conceito astronômico de noite.Correta: segundo a jurisprudência do STF e do STJ, roubo e extorsão, embora do mesmo gênero, são de espécies distintas (tipos e modos de execução diversos), o que impede a continuidade delitiva do art. 71 do CP; aplica-se o concurso material.
Errada: a destreza (art. 155, §4º, II, CP) é a habilidade que permite subtrair sem que a vítima perceba, e por isso recai sobre a vítima que traz a coisa consigo, não sobre a coisa isoladamente.
Errada: a receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa (art. 180, §4º, CP); depende da existência do crime anterior, não da sua punibilidade.
Pegadinha: Confunde acessoriedade quanto à existência do crime antecedente com dependência da sua punibilidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Furto Simples, Privilegiado e Qualificado, Fraude Eletrônica, Furto de Coisa Comum
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.