Questão comentada · Direito Penal
Questão 28 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Caio entrega a Tício, seu amigo e funcionário do Detran, uma quantia em dinheiro para que este pague uma multa. Tício apropria-se do dinheiro. Tício deverá ser responsabilizado pelo crime de:
- Aapropriação indébita
- Bpeculato furto
- Cpeculato apropriação
- Dpeculato mediante o erro de outrem
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Comentário de cada alternativa
Correta: Tício recebeu o dinheiro como amigo de Caio, e não em razão do cargo; sem posse em razão do cargo não há peculato, e a inversão da posse de coisa alheia móvel recebida licitamente configura apropriação indébita (art. 168, CP).
Errada: o peculato-furto (art. 312, §1º, CP) exige subtração valendo-se da facilidade do cargo, e Tício não subtraiu nada: recebeu o dinheiro voluntariamente de Caio.
Errada: o peculato-apropriação (art. 312, caput, CP) exige que a posse decorra do cargo; aqui a entrega se deu por amizade, fora das atribuições funcionais.
Pegadinha: A condição de funcionário do Detran não basta: a posse precisa ser em razão do cargo.Errada: o peculato mediante erro de outrem (art. 313, CP) pressupõe que o funcionário receba o bem no exercício do cargo por engano de quem entrega, o que não ocorreu.
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