Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 31 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre a competência penal, marque a alternativa correta:
- AA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
- BA conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição comum e a especial.
- CInstaurados processos diferentes, não obstante a conexão ou continência, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, inclusive os que já estiverem com sentença definitiva.
- DA conexão e a continência não consubstanciam formas de alteração da competência, mas de fixação, sendo que sempre resultam na unidade de julgamentos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: reproduz a Súmula 702 do STF — o TJ julga prefeitos nos crimes da Justiça comum estadual; nos crimes federais ou eleitorais, a competência originária é do TRF ou do TRE.
Errada: o art. 79, I, do CPP excepciona a unidade apenas no concurso entre a jurisdição comum e a militar (e com o juízo de menores); entre comum e especial em geral, como a eleitoral, prevalece a especial e há reunião (art. 78, IV).
Pegadinha: Troca "militar" por "especial", generalizando a exceção.Errada: a avocação do art. 82 do CPP é ressalvada quanto aos processos que já tenham sentença definitiva, hipótese em que a unidade se faz apenas para soma ou unificação das penas.
Pegadinha: O "inclusive" inverte a ressalva legal.Errada: conexão e continência são causas de modificação (prorrogação) da competência, e não de fixação, e nem sempre levam à unidade de julgamento, havendo separação obrigatória (art. 79) e facultativa (art. 80, CPP).
Para aprofundar
Súmula 702 do STFSúmula 235 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Competência II: Prerrogativa de Função, Competência Territorial, Conexão, Continência e Conflitos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.