Questão comentada · Direito Penal

Questão 24 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2022Delegado

Durante o período de repouso noturno, Pedro cometeu o crime de furto de um veículo que estava guardado na garagem da casa da família Silva. No decorrer das investigações, foi possível constatar que Pedro era primário e que, pela análise das imagens das câmeras de segurança instaladas no jardim da residência, havia movimentação dentro da casa, ou seja, membros da família Silva estavam acordados dentro da residência. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AÉ irrelevante o fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime, bastando que o furto tenha sido praticado à noite, durante o repouso noturno, para caracterizar a causa de aumento de pena.
  2. BApesar de o crime ter sido cometido durante o horário de repouso noturno, não deve ser aplicada a causa de aumento de pena, pois havia pessoas acordadas dentro da residência.
  3. CAinda que Pedro tenha rompido obstáculo para adentrar a casa, o furto não poderá ser considerado qualificado, pois o referido fato é elementar do crime de furto.
  4. DO fato de Pedro ser primário é, por si só, suficiente para que o juiz substitua a pena de reclusão pela de detenção ou aplique apenas a pena de multa.
  5. ECaso Pedro tivesse se utilizado de escalada para cometer o crime, tal qualificadora só poderia ser reconhecida mediante prova pericial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo Tema 1.144 dos Repetitivos do STJ, não importa se as vítimas estavam ou não dormindo nem o local do crime: basta que o furto ocorra à noite, em situação de repouso, para incidir a majorante do art. 155, §1º, do CP. Por isso, as imagens de pessoas acordadas não afastam o aumento.

Tema 1.144art. 155, §1º, CP
B
Errada

O Tema 1.144 dos Repetitivos do STJ declara irrelevante o fato de as vítimas estarem acordadas ou dormindo, então a majorante continua incidindo.

Pegadinha: Usa o dado das pessoas acordadas para afastar uma majorante que não depende disso.
Tema 1.144
C
Errada

Destruir ou romper obstáculo não é elementar do furto: é qualificadora expressa (art. 155, §4º, I, CP).

art. 155, §4º, I, CP
D
Errada

O furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) exige ao mesmo tempo réu primário e coisa de pequeno valor; ser primário não basta, e um veículo não costuma ser de pequeno valor.

Pegadinha: Omite o requisito do pequeno valor da coisa.
art. 155, §2º, CP
E
Errada

Em regra, a escalada exige exame pericial (arts. 158 e 171, CPP), mas, se os vestígios desaparecerem ou a perícia for impossível, a prova pode ser suprida por outros meios (art. 167, CPP); por isso o "só" torna a alternativa errada.

Pegadinha: "Só poderia" ignora a prova supletiva do art. 167 do CPP.
arts. 167 e 171, CPP
Atualização

A Lei 15.397/2026 elevou o aumento do furto noturno (art. 155, §1º, CP) de um terço para metade; o gabarito continua valendo, já que o Tema 1.144 do STJ segue aplicável quanto à irrelevância de as vítimas estarem acordadas.

Para aprofundar

Tema 1.144 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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