Questão comentada · Direito Penal

Questão 22 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito PenalCEBRASPE2022Delegado

De acordo com o artigo 83 do Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que o condenado

  1. Anão seja reincidente.
  2. Bnão tenha cometido falta grave nos últimos dois anos.
  3. Ctenha reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.
  4. Dtenha cumprido mais de 2/5 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo.
  5. Etenha cumprido mais de 1/6 da pena, se não for reincidente em crime doloso, e mais da metade da pena, se for reincidente em crime doloso.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O reincidente também pode obter livramento: se for reincidente em crime doloso, precisa cumprir mais da metade da pena (art. 83, II, CP).

art. 83, II, CP
B
Errada

Desde o Pacote Anticrime, o art. 83, III, "b", do CP exige que não haja falta grave nos últimos 12 meses, e não em dois anos.

Pegadinha: Prazo alterado: 12 meses, não dois anos.
art. 83, III, b, CP
C
Correta

É a literalidade do art. 83, IV, do CP: o livramento depende de o condenado ter reparado o dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo.

art. 83, IV, CP
D
Errada

Para crime hediondo, o art. 83, V, do CP exige mais de 2/3 da pena, desde que o condenado não seja reincidente específico; 2/5 é fração de progressão de regime.

Pegadinha: Confunde a fração do livramento com a da progressão (art. 112, LEP).
art. 83, V, CP
E
Errada

O não reincidente em crime doloso com bons antecedentes precisa cumprir mais de 1/3 da pena (art. 83, I, CP), e não 1/6; mais da metade vale para o reincidente em crime doloso.

Pegadinha: Fração trocada (1/6 em vez de 1/3).
art. 83, I e II, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição

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