Questão comentada · Direito Penal
Questão 21 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Paulo foi surpreendido em uma abordagem policial enquanto consumia um cigarro de maconha e portava outro para consumir em momento posterior. Com o fim de evitar sua condução à delegacia, Paulo ofereceu seu aparelho celular de última geração aos policiais. Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, Paulo
- Adeve ser autuado em flagrante delito pelo crime de corrupção passiva por tentar impedir a atuação da polícia.
- Bcometeu crime de corrupção ativa ao oferecer vantagem aos policiais na tentativa de que não o levassem à delegacia pela conduta de posse de drogas ilícitas.
- Cpode ser acusado pelo crime de corrupção ativa na modalidade tentada, caso os policiais não tenham aceitado a oferta.
- Dcometeu o crime de favorecimento pessoal, previsto no Código Penal, ao oferecer o aparelho celular aos policiais.
- Enão deve ser autuado por nenhum crime, em razão de a conduta de uso de entorpecentes ter sido descriminalizada.
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Comentário de cada alternativa
Quem oferece vantagem é o particular, e ele comete corrupção ativa (art. 333, CP); a corrupção passiva (art. 317, CP) é crime do funcionário público.
Pegadinha: Troca corrupção ativa (particular) por passiva (funcionário).Oferecer vantagem indevida a funcionário público para que ele deixe de praticar ato de ofício (a condução e a apreensão) é corrupção ativa (art. 333, CP), mesmo quando a conduta de base é o porte para uso, e não um crime grave. O que importa é a tentativa de comprar a omissão do ato funcional.
A corrupção ativa é crime formal e se consuma no ato de oferecer ou prometer a vantagem; a recusa dos policiais não torna o crime tentado.
Pegadinha: Trata como material um crime formal, que se consuma com a mera oferta.O favorecimento pessoal (art. 348, CP) é auxiliar outra pessoa, autora de crime, a escapar da autoridade; não se aplica a quem busca a própria impunidade nem a quem oferece vantagem a policiais.
Na época da prova, o porte para uso (art. 28, Lei 11.343/2006) era crime apenas despenalizado. Mesmo depois do Tema 506 da Repercussão Geral do STF, que tirou o caráter penal do porte de cannabis para uso, a oferta de vantagem aos policiais continua sendo corrupção ativa.
Pegadinha: Confunde despenalização (ou o afastamento do caráter penal do art. 28) com a impunidade da corrupção praticada para evitar o ato policial.O Tema 506 da Repercussão Geral do STF (2024) tirou o caráter de infração penal do porte de cannabis para uso pessoal, mas o gabarito continua valendo em out/2026: a oferta de vantagem para evitar ato de ofício (apreensão e notificação) segue configurando corrupção ativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Administração Pública II: Resistência, Desobediência, Desacato, Corrupção Ativa, Descaminho, Contrabando e Crimes contra a Administração da Justiça
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