Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Nos termos do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo, os servidores policiais civis desse estado gozam da prerrogativa de
- Aportar arma de fogo, mesmo na inatividade, desde que tenham autorização do órgão competente.
- Bobter assistência médico-hospitalar às expensas do estado, em quaisquer circunstâncias, enquanto estiverem na ativa.
- Cfazer uso de insígnia e identificação funcional mesmo após a aposentação.
- Dreceber assistência jurídica estatal, quando submetidos a processo judicial em razão do exercício do cargo.
- Edesempenhar quaisquer cargos e funções no âmbito dos órgãos de segurança pública estaduais, independentemente da sua condição hierárquica. 729001_01N369774 -- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS --
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Comentário de cada alternativa
O porte de arma do policial inativo segue a legislação federal (Estatuto do Desarmamento) e seus requisitos próprios; a alternativa não reproduz a prerrogativa como o Estatuto estadual a prevê.
A assistência médico-hospitalar custeada pelo estado se liga a acidente ou doença decorrentes do serviço, e não a "quaisquer circunstâncias".
Pegadinha: "Em quaisquer circunstâncias" amplia indevidamente a prerrogativa.O uso de insígnia e identificação funcional é próprio do servidor em atividade; a alternativa o estende indevidamente à aposentadoria.
Entre as prerrogativas do Estatuto está a assistência jurídica prestada pelo estado ao policial processado judicialmente por ato praticado no exercício do cargo.
Cargos e funções exigem os requisitos legais e respeitam a hierarquia; não há prerrogativa de exercer qualquer função seja qual for a posição hierárquica.
Pegadinha: "Independentemente da condição hierárquica" contraria o princípio da hierarquia.Resolva esta e milhares de outras questões
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