Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 19 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
No que concerne à revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
- AA revisão do processo administrativo disciplinar é cabível somente nos casos de aplicação da pena de demissão ou cassação de aposentadoria.
- BO prazo máximo para requerer a revisão do processo administrativo disciplinar é de dois anos.
- CA revisão do processo administrativo disciplinar pode ser postulada a qualquer tempo e direcionada à aplicação de qualquer penalidade administrativa disciplinar.
- DO julgamento do pedido de revisão do processo administrativo disciplinar cabe exclusivamente ao chefe do Poder Executivo estadual.
- EA revisão do processo administrativo disciplinar é direito intransferível, não sendo possível a intervenção de sucessor no caso de morte ou ausência do interessado.
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Comentário de cada alternativa
A revisão não se limita a demissão e cassação de aposentadoria: pode atingir qualquer penalidade disciplinar.
Pegadinha: "Somente" restringe indevidamente o cabimento.Não há prazo de dois anos: a revisão pode ser pedida a qualquer tempo, diante de fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da pena.
A revisão do processo disciplinar pode ser pedida a qualquer tempo, de ofício ou a pedido, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência do punido ou a inadequação da pena, e vale para qualquer penalidade.
O julgamento cabe à autoridade que aplicou a penalidade, e não exclusivamente ao governador.
Pegadinha: "Exclusivamente" concentra a competência indevidamente.Em caso de morte, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode pedir a revisão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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