Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 18 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Delegado

Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo reincidente em faltas leves praticou nova transgressão disciplinar leve, estando, assim, sujeito à penalidade de suspensão. No âmbito do devido procedimento disciplinar nessa situação hipotética, a suspensão preventiva desse servidor

  1. Anão poderá acontecer, por ser instituto aplicável somente às transgressões penalizadas com demissão.
  2. Bé cabível, desde que observados os requisitos legais pertinentes.
  3. Cnão poderá acontecer, uma vez que se trata da prática de apenas faltas leves, embora reiteradas.
  4. Dé cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, com prejuízo da remuneração do servidor por até noventa dias.
  5. Eé cabível, podendo estender-se desde a instauração do procedimento disciplinar até a decisão final da autoridade julgadora, sem prejuízo da remuneração do servidor.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Estatuto não limita a suspensão preventiva às faltas puníveis com demissão; ela é medida cautelar que depende dos requisitos legais, como a conveniência para a apuração.

Pegadinha: "Somente" restringe indevidamente o instituto.
Estatuto dos Policiais Civis do ES (LC estadual 3.400/1981)
B
Correta

A suspensão preventiva é medida acautelatória da apuração e cabe sempre que presentes os requisitos legais (necessidade para não prejudicar a apuração, prazo máximo e autoridade competente), seja qual for a gravidade da falta apurada.

Estatuto dos Policiais Civis do ES (LC estadual 3.400/1981)
C
Errada

O fato de as faltas serem leves não afasta, por si só, a suspensão preventiva, que se volta para a proteção da apuração.

Estatuto dos Policiais Civis do ES (LC estadual 3.400/1981)
D
Errada

A suspensão preventiva tem prazo legal máximo e não dura obrigatoriamente até a decisão final; a referência a perda de remuneração "por até noventa dias" também não corresponde ao regime legal.

Pegadinha: Mistura prazo e efeito remuneratório que a lei não prevê.
Estatuto dos Policiais Civis do ES (LC estadual 3.400/1981)
E
Errada

A medida não se estende automaticamente da instauração até a decisão final: está sujeita a prazo máximo previsto em lei.

Pegadinha: Desconsidera o limite temporal da medida cautelar.
Estatuto dos Policiais Civis do ES (LC estadual 3.400/1981)

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

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