Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Um delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, não reincidente em transgressões disciplinares, divulgou, indevidamente, em rede social na Internet, fatos de repercussão ocorridos na repartição policial onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da sua chefia imediata. Nessa situação hipotética, após o devido processo legal, será cabível a aplicação da sanção administrativa de
- Aalteração compulsória de localização.
- Badvertência.
- Crepreensão.
- Dsuspensão de até trinta dias.
- Esuspensão de até sessenta dias.
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Comentário de cada alternativa
A alteração compulsória de localização não é a sanção que o Estatuto dos Policiais Civis do ES prevê para a divulgação indevida de fatos da repartição por servidor não reincidente. Para essa transgressão, sendo o servidor primário, a pena cabível é a advertência.
Pegadinha: Oferece uma medida de aparência mais severa, que não corresponde à falta descrita.Pelo Estatuto dos Policiais Civis do ES (Lei estadual 3.400/1981), divulgar fatos ocorridos na repartição sem conhecimento ou autorização da chefia é transgressão de natureza leve. Para o servidor não reincidente, ela é punida com advertência. Sanções mais severas ficam para a reincidência ou para faltas mais graves, e por isso o enunciado destaca que o delegado não é reincidente.
A repreensão é sanção mais severa que a advertência, reservada à reincidência em falta leve ou a transgressões mais graves. Como o enunciado informa que o delegado não é reincidente, a pena cabível pelo Estatuto (Lei estadual 3.400/1981) é a advertência.
Pegadinha: Ignora o dado "não reincidente" do enunciado.A suspensão não é a pena prevista para a primeira transgressão leve. Pelo Estatuto (Lei estadual 3.400/1981), a divulgação indevida de fatos da repartição por servidor não reincidente é punida com advertência.
Pegadinha: Sugere pena mais grave do que a prevista para falta leve de servidor primário.A suspensão de até sessenta dias é reservada a transgressões de maior gravidade, e não à primeira falta leve. No caso narrado, de servidor não reincidente, o Estatuto (Lei estadual 3.400/1981) prevê advertência.
Pegadinha: Sugere pena mais grave do que a prevista para falta leve de servidor primário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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