Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 16 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Delegado

Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será

  1. Ainviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.
  2. Bviável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor.
  3. Cinviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil.
  4. Dinviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.
  5. Eviável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Constituição do ES não prevê lista tríplice da entidade de classe para a escolha do delegado-chefe; o limite está na classe da carreira.

Constituição do Estado do Espírito Santo – Polícia Civil
B
Errada

A escolha cabe ao governador, mas não é totalmente livre: ele só pode escolher entre delegados da última classe da carreira.

Pegadinha: "Sem impedimentos quanto à classe" contraria a exigência da última classe.
Constituição do Estado do Espírito Santo – Polícia Civil
C
Errada

Também não há lista tríplice do Conselho de Polícia Civil; a Constituição estadual só limita a escolha à última classe da carreira.

Constituição do Estado do Espírito Santo – Polícia Civil
D
Correta

A Constituição do ES exige que o delegado-chefe seja escolhido entre os delegados da última classe da carreira. Quem acabou de terminar o estágio probatório ainda está na classe inicial, por isso a nomeação é inviável.

Constituição do Estado do Espírito Santo – Polícia Civil
E
Errada

A estabilidade não basta: a Constituição estadual exige que o escolhido seja da última classe da carreira.

Pegadinha: Omite o requisito de pertencer à última classe.
Constituição do Estado do Espírito Santo – Polícia Civil

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça

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