Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Sabendo que a função policial se fundamenta na hierarquia e na disciplina, assinale a opção correta, à luz do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo.
- AHavendo igualdade de padrões funcionais entre servidores do mesmo cargo, prevalecerá a hierarquia do mais antigo.
- BA hierarquia do cargo, no caso do delegado de polícia, prevalece sobre a hierarquia da função.
- COs servidores policiais especializados, nos serviços em equipe prestados em unidade policial do interior do estado, terão precedência hierárquica sobre os demais.
- DA hierarquia da função tem por base a posição das unidades administrativas na estrutura organizacional da Polícia Civil em relação ao governador do estado.
- EA disciplina policial civil baseia-se, precipuamente, na ordenação das autoridades em diferentes níveis e de acordo com o cargo em exercício.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Estatuto dos Policiais Civis do ES (Lei estadual 3.400/1981), quando servidores do mesmo cargo estão no mesmo padrão funcional, o critério de desempate hierárquico é a antiguidade: prevalece o mais antigo.
O Estatuto (Lei estadual 3.400/1981) não diz que a hierarquia do cargo prevalece sobre a da função no caso do delegado; quem ocupa função de chefia tem precedência funcional sobre os subordinados.
Pegadinha: Inverte a relação entre hierarquia do cargo e hierarquia da função.O Estatuto (Lei estadual 3.400/1981) não dá precedência hierárquica geral aos servidores policiais especializados nos serviços em equipe prestados em unidade do interior.
Pelo Estatuto (Lei estadual 3.400/1981), a hierarquia da função toma por base a posição das unidades administrativas na estrutura da própria Polícia Civil, e não sua relação com o governador do estado.
Pegadinha: Troca a referência interna (estrutura da Polícia Civil) por uma externa (governador).Ordenar as autoridades em níveis diferentes é a definição de hierarquia. Disciplina é o cumprimento rigoroso das leis, regulamentos e ordens, conforme o Estatuto (Lei estadual 3.400/1981).
Pegadinha: Troca o conceito de hierarquia pelo de disciplina.Resolva esta e milhares de outras questões
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