Questão comentada · Direito Penal
Questão 81 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
De acordo com a legislação penal brasileira vigente, o crime de estupro é configurado exclusivamente pela conjunção carnal, portanto qualquer outro ato libidinoso, ainda que praticado mediante violência ou grave ameaça, deve ser tipificado como crime de atentado violento ao pudor, exigindo-se laudos periciais distintos para cada conduta.
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Comentário
Errado. Desde a Lei 12.015/2009, o art. 213 do CP unificou estupro e atentado violento ao pudor: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura estupro. O antigo art. 214 foi revogado, e não existe mais "atentado violento ao pudor" no CP; a exigência de laudos distintos para cada conduta também não tem amparo legal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro, Estupro de Vulnerável, Importunação Sexual, Assédio, Exploração e Registro não Autorizado
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