Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 17 — PC-GO 2018 · UEG

Direito Processual PenalUEG2018Delegado

Sobre o inquérito policial, segundo o Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:

  1. AA representação, no caso de ação penal pública condicionada, pode ser apresentada por procurador.
  2. BEm regra, irregularidade em ato praticado no inquérito policial gera a nulidade do processo penal dele decorrente.
  3. CA representação do ofendido é irretratável depois de recebida a denúncia.
  4. DDa decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido cabe recurso ao Ministério Público.
  5. ESe o investigado estiver preso em flagrante, o extrapolamento do prazo de conclusão gera nulidade da investigação.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 39 do CPP permite que o direito de representação seja exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, por declaração escrita ou oral, perante o juiz, o MP ou a autoridade policial.

art. 39, CPP
B
Errada

O inquérito é procedimento informativo e dispensável. Por isso, eventual irregularidade nele, em regra, não anula a ação penal; ela apenas pode tornar ineficaz o ato viciado.

natureza informativa do inquérito policial
C
Errada

Pelo art. 25 do CPP, a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia, e não depois de recebida.

Pegadinha: Troca "oferecida" por "recebida". Na Lei Maria da Penha, a renúncia é admitida até o recebimento (art. 16).
art. 25, CPP
D
Errada

Do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito cabe recurso ao chefe de Polícia (art. 5º, §2º, do CPP), e não ao Ministério Público.

Pegadinha: Troca o destinatário do recurso.
art. 5º, §2º, CPP
E
Errada

Ultrapassar o prazo de 10 dias do inquérito com indiciado preso (art. 10 do CPP) torna a prisão ilegal e leva ao seu relaxamento, mas não anula a investigação, que pode prosseguir com o investigado solto.

Pegadinha: Confunde ilegalidade da prisão com nulidade do inquérito.
art. 10, CPPart. 5º, LXV, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XLIX a LXVII da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial I: Natureza, Características, Instauração, Diligências, Indiciamento e Prazos

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