Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 18 — PC-GO 2018 · UEG
É instituto exclusivo da fase processual (i. e., judicial) da persecução penal:
- ASequestro de bens imóveis.
- BQuebra de sigilo telemático.
- CIncidente de insanidade mental.
- DHabilitação de assistente de acusação.
- EMedida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca.
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Comentário de cada alternativa
O sequestro de bens imóveis pode ser decretado em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia (art. 127 do CPP).
A quebra de sigilo telemático pode ser autorizada pelo juiz já na investigação criminal (Lei 9.296/1996, arts. 1º, parágrafo único, e 3º; Marco Civil da Internet).
O exame de insanidade mental pode ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz (art. 149, §1º, do CPP).
O assistente de acusação só intervém "em todos os termos da ação pública" (art. 268 do CPP), ou seja, depois de iniciada a ação penal; não há assistente no inquérito policial.
As cautelares diversas da prisão, como a proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, do CPP), podem ser decretadas durante a investigação, a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial (art. 282, §2º).
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