Questão comentada · Direito Penal
Questão 45 — TJ-PI 2015 · FCC
O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão
- Anão poderá cumpri-la, inicialmente, em regime fechado, ainda que reincidente e desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
- Bdeverá começar a cumpri-la em regime fechado, se reincidente.
- Cnão poderá cumpri-la, desde o início, em regime aberto, ainda que primário e favoráveis as circunstâncias judiciais.
- Dpoderá cumpri-la, inicialmente, em regime semiaberto, ainda que reincidente, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
- Edeverá começar a cumpri-la em regime aberto, não podendo o Magistrado optar por outro regime, ainda que elevadas as penas básicas por conta de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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Comentário de cada alternativa
O regime aberto e o semiaberto do art. 33, §2º, do CP pressupõem condenado não reincidente; ao reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis pode ser fixado o regime fechado, mesmo com pena inferior a quatro anos (art. 33, §3º, CP).
A reincidência não impõe automaticamente o regime fechado: a Súmula 269 do STJ admite o semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Pegadinha: O "deverá" ignora a flexibilização da Súmula 269 do STJ.O condenado não reincidente a pena igual ou inferior a quatro anos pode, desde o início, cumpri-la em regime aberto (art. 33, §2º, "c", CP).
Literalidade da Súmula 269 do STJ: é admissível o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, mitigando a vedação do art. 33, §2º, do CP.
O regime aberto é faculdade ("poderá"), e o juiz deve observar os critérios do art. 59 na fixação do regime (art. 33, §§2º, "c", e 3º, CP); circunstâncias judiciais desfavoráveis podem justificar regime mais gravoso, com motivação idônea (Súmula 719 STF).
Para aprofundar
Súmula 719 do STFSúmula 269 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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