Questão comentada · Direito Penal
Questão 43 — TJ-PI 2015 · FCC
A denominada prescrição retroativa
- Anão afasta a reincidência se, depois de declarada em processo anterior, o acusado vier a ser condenado por crime posterior.
- Bpode ser reconhecida em segunda instância, caso verificada entre a data de recebimento da denúncia e a de publicação da sentença condenatória, sem necessidade de apreciação de apelação interposta pelo Ministério Público, se postulada por este apenas a alteração do regime prisional imposto.
- Cé modalidade de prescrição da pretensão punitiva e o respectivo prazo deve ser aumentado de 1/3 (um terço), se o condenado for reincidente.
- Ddeve ser calculada com base no total da pena, se reconhecida a continuidade delitiva.
- Enão pode ser reconhecida entre a pronúncia e a decisão que a confirmar em grau de recurso.
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Comentário de cada alternativa
A prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão punitiva e apaga todos os efeitos da condenação, inclusive para fins de reincidência; só a prescrição da pretensão executória mantém os efeitos secundários.
Pegadinha: Atribui à prescrição retroativa um efeito próprio da prescrição executória.A prescrição retroativa regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação ou do improvimento de seu recurso (art. 110, §1º, CP; Súmula 146 STF), e pode ter por termo inicial o recebimento da denúncia, mas não data anterior. Se o MP recorreu só para alterar o regime, a pena não pode subir, e o tribunal pode reconhecer a prescrição sem apreciar o recurso.
O aumento de um terço pela reincidência (art. 110, caput, CP) aplica-se só à prescrição da pretensão executória; segundo a Súmula 220 do STJ, a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, da qual a retroativa é espécie.
Pegadinha: Acerta a natureza (pretensão punitiva), mas aplica o aumento próprio da executória.No crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497 STF), e incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119, CP).
A pronúncia e a decisão confirmatória são marcos interruptivos (art. 117, II e III, CP), e a prescrição retroativa pode ser verificada entre quaisquer marcos posteriores ao recebimento da denúncia, inclusive entre esses dois.
Para aprofundar
Súmula 146 do STFSúmula 497 do STFSúmula 220 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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