Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — TJ-PI 2015 · FCC
A análise da culpabilidade do agente não constitui requisito legal para a
- Aprogressão de regime prisional.
- Bfixação da pena de cada concorrente no caso de concurso de pessoas.
- Cdeterminação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
- Dsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
- Esuspensão condicional da pena.
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Comentário de cada alternativa
A progressão de regime depende de requisito objetivo (fração de pena cumprida) e subjetivo (boa conduta carcerária), conforme o art. 112 da LEP; a culpabilidade do fato não é requisito legal. Nos demais institutos, a culpabilidade aparece expressamente na lei.
Cada concorrente incide nas penas cominadas ao crime "na medida de sua culpabilidade" (art. 29, CP), que é critério legal expresso.
O regime inicial é determinado com observância dos critérios do art. 59 do CP (art. 33, §3º, CP), entre os quais a culpabilidade.
A substituição exige que a culpabilidade, os antecedentes e as demais circunstâncias indiquem que ela é suficiente (art. 44, III, CP).
O sursis exige que a culpabilidade, os antecedentes e as demais circunstâncias autorizem a concessão do benefício (art. 77, II, CP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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