Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 40 — TJ-PI 2015 · FCC
Sobre a Justiça da Infância e Juventude é correto afirmar:
- AInexistindo conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente no Município, cabe à autoridade judicial efetuar o registro de entidades não governamentais que executem, na comarca, programas de acolhimento institucional, bem como efetuar a inscrição de seus programas.
- BTem competência para disciplinar, por meio de portaria, a entrada e permanência de crianças e adolescentes em casas de jogos que realizem apostas e em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere.
- CTem competência exclusiva para conhecer das ações de adoção de criança e adolescentes bem como das ações de destituição do poder familiar.
- DCom o advento do ECA, o juiz da Infância e Juventude deixou de exercer atividades fiscalizatórias diretas, passando a apreciar e julgar ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimentos constadas pelo Conselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública nas inspeções ordinárias realizadas pelos órgãos.
- ETem o juiz a competência, concorrentemente com o Conselho Tutelar, de determinar o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, cabendo a ambos os órgãos, sempre que optarem pelo acolhimento institucional, expedir a respectiva guia.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na falta de Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os registros de entidades e as inscrições de programas previstos nos arts. 90 e 91 do ECA são feitos perante a autoridade judiciária da comarca (art. 261, ECA).
A entrada de crianças e adolescentes em casas de jogos com apostas e em estabelecimentos de bilhar ou sinuca é vedada pela própria lei (art. 80, ECA), e não disciplinada por portaria. A portaria do art. 149, I, cuida de outros locais, como casas de diversões eletrônicas.
Pegadinha: Desloca para a portaria judicial uma hipótese que o art. 80 proíbe diretamente.A Justiça da Infância e Juventude é competente para adoção (art. 148, III, ECA), mas a destituição do poder familiar só lhe cabe quando a criança ou o adolescente estiver em situação de risco do art. 98 (art. 148, parágrafo único, "b"); fora disso, a competência é da vara de família.
Pegadinha: O "exclusiva" ignora a restrição do art. 148, parágrafo único.O ECA atribui ao Judiciário, ao Ministério Público e aos Conselhos Tutelares a fiscalização direta das entidades de atendimento (art. 95, ECA); o juiz não perdeu essa atividade.
O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária (art. 101, §2º, ECA), que também expede a guia de acolhimento (art. 101, §3º); o Conselho Tutelar não tem essa competência.
Pegadinha: O "concorrentemente com o Conselho Tutelar" contraria a exclusividade judicial.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.