Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 39 — TJ-PI 2015 · FCC
Joana comparece na Vara da Infância e Juventude e informa intenção de entregar em adoção bebê que acabou de dar à luz. De acordo com regra expressa no ECA, se
- Aa intenção de Joana persistir após sua inclusão em programas de orientação e auxílio, pode justificar, por abandono, a decretação judicial da perda do poder familiar, sendo juridicamente irrelevante, por implicar renúncia aos deveres maternos, sua concordância com a adoção.
- Bantes do nascimento do bebê, após avaliação e orientação, Joana tivesse manifestado e formalizado em juízo sua intenção, já poderia o juiz deferir a adoção do recém-nascido a pretendente cadastrado imediatamente após o parto.
- Cformalmente colhida a anuência de Joana com a adoção, ela pode retratar-se até o início do processo adotivo.
- DLuiza, amiga de Joana, fica sabendo da entrega do bebê e comparece posteriormente em juízo postulando sua adoção, por ser conhecida da família, tem preferência em relação aos pretendentes cadastrados.
- Eo bebê não houver sido registrado, deve o juiz requisitar a lavratura de seu assento de nascimento e, caso não definido quem seja o pai, deflagrar processo de averiguação de paternidade.
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Comentário de cada alternativa
A entrega voluntária não é tratada como abandono para fins de destituição: a concordância dos pais com a adoção é juridicamente relevante e é colhida em audiência pela autoridade judiciária (art. 166, ECA).
O consentimento para a adoção só tem valor se dado após o nascimento da criança (art. 166, §6º, ECA); a manifestação durante a gestação não autoriza a adoção imediata.
O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção (redação de 2009 do art. 166, §5º, ECA); hoje, após a Lei 13.509/2017, até a audiência, com direito de arrependimento em 10 dias após a sentença de extinção do poder familiar. Em nenhuma das versões o limite é "o início do processo".
Pegadinha: Antecipa o marco final da retratação.A adoção por quem não está cadastrado só se admite nas hipóteses do art. 50, §13, do ECA (adoção unilateral, parente com vínculo de afinidade e afetividade, ou quem detém tutela ou guarda legal de criança maior de três anos). Ser amiga ou conhecida da família não gera preferência.
Inexistindo registro, o assento de nascimento é feito mediante requisição da autoridade judiciária (art. 102, §1º, ECA), e, não definida a paternidade, deflagra-se procedimento de averiguação, nos termos da Lei 8.560/1992 (art. 102, §3º, ECA).
A Lei 13.509/2017 alterou o art. 166 do ECA (retratação até a audiência e arrependimento em 10 dias) e criou o art. 19-A sobre a entrega voluntária, sem afetar a alternativa correta; o gabarito continua válido em out/2026.
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