Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 36 — TJ-PI 2015 · FCC
Tia já assumiu a criação de sobrinho há dois anos e pretende regularizar a situação, pedindo sua guarda judicial. É correto afirmar que, segundo previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA,
- Aa concessão da guarda, como forma de colocação em família substituta, pressupõe ou a concordância dos pais ou a perda ou suspensão do poder familiar.
- Bcaso reincida no descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres decorrentes da guarda que lhe foi concedida, a tia estará sujeita ao pagamento de multa de até quarenta salários de referência a ser fixada pela autoridade judiciária.
- Co deferimento da guarda à tia implicará, desde logo e nos mesmo autos, a fixação dos alimentos a serem pagos pelos genitores à criança, salvo prova de sua incapacidade contributiva.
- Dcom a guarda, a tia terá direito de representar a criança em todos os atos jurídicos, bem como de se opor a terceiros, com exceção dos pais.
- Eo sobrinho assumirá, com a concessão da guarda, a condição de dependente e sucessor da tia para todos os fins e efeitos de direito.
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Comentário de cada alternativa
A guarda não pressupõe perda ou suspensão do poder familiar nem depende necessariamente da concordância dos pais; ela regulariza a posse de fato e coexiste com o poder familiar, preservando o direito de visitas e o dever de alimentos dos pais (art. 33, caput e §4º, ECA).
O art. 249 do ECA pune com multa de três a vinte salários de referência quem descumpre, dolosa ou culposamente, os deveres decorrentes de tutela ou guarda, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Logo, a tia reincidente fica sujeita a multa de até quarenta salários de referência.
O art. 33, §4º, do ECA preserva o dever de os pais prestarem alimentos, mas diz que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público; não há fixação automática nos mesmos autos.
A guarda confere o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (art. 33, caput, ECA), e o direito de representação só pode ser deferido para a prática de atos determinados (art. 33, §2º).
Pegadinha: Inverte o "inclusive aos pais" e amplia a representação para todos os atos.A guarda confere à criança a condição de dependente para todos os fins, inclusive previdenciários (art. 33, §3º, ECA), mas não a torna sucessora do guardião; direitos sucessórios decorrem do parentesco ou da adoção.
Pegadinha: Acrescenta "sucessor" ao efeito de dependência previsto no art. 33, §3º.Resolva esta e milhares de outras questões
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