Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 35 — TJ-PI 2015 · FCC
Victor presenteou seu filho Victor Jr. com uma garrafa de vinho adquirida na empresa Sierra. Como o produto estava estragado, Victor Jr. teve que ser internado, depois ajuizando ação contra Sierra. Em contestação, alegou-se inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A alegação
- Anão procede, pois, ainda que Victor Jr. não tenha adquirido, por si, o produto, equiparam-se a consumidor, para fins de responsabilização civil, todas as vítimas do evento danoso.
- Bprocede, porque, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se considera produto o bem nocivo à saúde.
- Cprocede, pois Victor não foi o destinatário final do produto.
- Dprocede, pois apenas o adquirente direto é considerado consumidor, ainda que não se trate do destinatário final do produto.
- Enão procede, porque, indiretamente, Victor Jr. foi adquirente do produto. Porém, Sierra não tem responsabilidade porque houve culpa exclusiva da vítima, que consumiu produto nocivo à saúde.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para os fins da responsabilidade pelo fato do produto, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento (art. 17, CDC — consumidor por equiparação, ou bystander). Victor Jr., que consumiu o vinho estragado, pode invocar o CDC ainda que não o tenha adquirido.
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial (art. 3º, §1º, CDC). O produto nocivo é justamente o defeituoso que gera a responsabilidade pelo fato do produto (art. 12).
Quem compra para presentear é destinatário final, pois retira o bem do mercado sem reinseri-lo na cadeia produtiva. E, de todo modo, a vítima do acidente de consumo é consumidora por equiparação (art. 17, CDC).
O CDC não restringe a proteção ao adquirente direto: equipara a consumidor a coletividade que intervém nas relações de consumo (art. 2º, parágrafo único), as vítimas do evento (art. 17) e os expostos às práticas comerciais (art. 29).
Consumir um vinho comprado regularmente, sem saber que estava estragado, não é culpa exclusiva da vítima (art. 12, §3º, III, CDC); a nocividade decorre do defeito do produto. E o fundamento da aplicação do CDC é o art. 17, não uma aquisição indireta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.