Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 34 — TJ-PI 2015 · FCC
Romeu adquiriu da agência Zulu um pacote de viagens para a Holanda, onde comemoraria sua lua-de-mel. Na data programada, porém, sem prévio aviso, a viagem foi cancelada, causando danos morais. Passados cem dias do fato, Romeu ajuizou ação de indenização contra Zulu, que alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- Apassados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo fato do serviço.
- Ba prescrição não ocorreu, pois prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
- Cpassados noventa dias da realização do negócio, ocorre não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
- Da prescrição não ocorreu, só prescreve em cinco anos a pretensão à reparação por vício do serviço, contados da realização do negócio.
- Epassados noventa dias do conhecimento do dano e de sua autoria, ocorreu não prescrição, mas decadência do direito de reclamar pelo vício do serviço.
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Comentário de cada alternativa
O dano moral causado pelo cancelamento da viagem é fato do serviço, sujeito à prescrição de cinco anos contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27, CDC); o prazo de 90 dias de decadência é para vícios (art. 26).
O pedido é de reparação de danos (morais) causados pelo serviço defeituoso, isto é, fato do serviço, cuja pretensão prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27, CDC). Ajuizada após cem dias, não há prescrição.
O pedido é indenizatório por dano moral, isto é, por fato do serviço (art. 27, CDC); a decadência do art. 26 só alcança a reclamação por vícios (refazimento, abatimento etc.).
O prazo de cinco anos do art. 27 do CDC é para o fato do serviço e conta-se do conhecimento do dano e de sua autoria, não da realização do negócio.
Pegadinha: Troca "fato" por "vício" e o termo inicial do prazo.Não se trata de vício, mas de fato do serviço, pois se pede reparação de dano moral; aplica-se a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, não a decadência do art. 26.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
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