Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 33 — TJ-PI 2015 · FCC
Oscar adquiriu conjunto de lâmpadas para sua residência e verificou, no momento da instalação, feita no mesmo dia da compra, que algumas delas não acendiam. Por tal razão, requereu, também no mesmo dia da compra, a substituição do produto. Como, no momento da reclamação, o fornecedor se recusou de maneira inequívoca a realizar a substituição, Oscar ajuizou ação para este fim. Fê-lo, porém, passados cem dias da entrega do produto. O fornecedor alegou prescrição. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
- Apassados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo fato do produto.
- Bnão ocorreu a prescrição, pois prescreve em três anos o direito de reclamar pelo fato do produto.
- Cpassados noventa dias da compra, ocorreu prescrição do direito de reclamar pelo vício do produto.
- Dpassados noventa dias da compra, ocorreu não prescrição mas decadência do direito de reclamar pelo vício do produto.
- Enão ocorreu a prescrição, pois prescreve em cinco anos o direito de reclamar pelo fato do produto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Lâmpadas que não acendem caracterizam vício do produto (art. 18, CDC), não fato do produto (acidente de consumo); e o prazo de 90 dias do art. 26, II, é decadencial, não prescricional.
Não se trata de fato do produto, mas de vício, sujeito a prazo decadencial (art. 26, CDC); o prazo do fato do produto, aliás, é de cinco anos (art. 27), não de três.
O prazo para reclamar de vício aparente é de decadência (art. 26, CDC), e não de prescrição.
Pegadinha: Acerta o vício e o prazo, mas troca decadência por prescrição.O direito de reclamar de vício aparente em produto durável caduca em 90 dias contados da entrega (art. 26, II e §1º, CDC). A reclamação obsta a decadência só até a resposta negativa inequívoca do fornecedor (art. 26, §2º, I), que veio no mesmo dia; assim, a ação ajuizada após cem dias foi atingida pela decadência.
O prazo de cinco anos do art. 27 do CDC é para a reparação de danos por fato do produto; o caso é de vício (lâmpadas que não funcionam), sujeito ao prazo decadencial do art. 26.
Pegadinha: Confunde vício do produto com fato do produto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Decadência, Prescrição e Garantias: Arts. 26 e 27, Vício Oculto e Vida Útil, Causas Obstativas, Garantia Legal e Contratual
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.