Questão comentada · Direito Penal
Questão 47 — TJ-PI 2015 · FCC
Questão desatualizada — Além da C (art. 149, §1º, I, CP), a E passou a ser correta: a Lei 14.994/2024 incluiu os §§1º e 2º no art. 147 do CP, e a ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (inclusive violência doméstica, art. 121-A, §1º, I) é de ação penal pública incondicionada; hoje há duas corretas.
No que se refere aos crimes contra a liberdade pessoal, é correto afirmar:
- AA intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento da vítima ou de seu representante legal, não exclui, em qualquer situação, o constrangimento ilegal.
- BO crime de constrangimento ilegal não se reveste de subsidiariedade em relação a outros delitos.
- CConstitui figura equiparada à de redução a condição análoga à de escravo o ato de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
- DO crime de cárcere privado é permanente e formal, não admitindo a tentativa.
- EO crime de ameaça, se praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de ação penal pública incondicionada.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo
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