Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — TJ-PI 2015 · FCC
A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor prevista no Código de Trânsito Brasileiro
- Atem a duração máxima de cinco anos.
- Bnão pode ser decretada cautelarmente.
- Cdeve ser fixada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade, por força de expressa previsão legal.
- Dnão pode ser imposta como penalidade principal.
- Enão pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir tem a duração de dois meses a cinco anos (art. 293, CTB); cinco anos é o máximo.
O art. 294 do CTB permite ao juiz decretar a suspensão como medida cautelar, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública.
Não há previsão de que a suspensão dure o mesmo tempo da pena privativa de liberdade: o art. 293 do CTB fixa limites próprios (dois meses a cinco anos), e a dosagem segue critérios próprios.
Pelo art. 292 do CTB, a suspensão pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades; logo, pode figurar como pena principal.
O art. 292 do CTB admite expressamente a imposição cumulativa com outras penalidades.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes de Trânsito: Disposições Gerais do CTB, Homicídio e Lesão Culposos, Embriaguez ao Volante, Racha e Demais Crimes
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