Questão comentada · Direito Penal
Questão 31 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa que NÃO aponta jurisprudência sumulada dos tribunais superiores. A) A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. C) Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito. D) É admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais. E) Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
- AA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.
- BA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
- CFixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta com base apenas na gravidade abstrata do delito.
- DÉ admissível a adoção do regime prisional aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis às circunstâncias judiciais.
- EAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Comentário de cada alternativa
É jurisprudência sumulada: reproduz a Súmula 719 do STF.
É jurisprudência sumulada: reproduz a Súmula 718 do STF.
É jurisprudência sumulada: reproduz a Súmula 440 do STJ.
É a alternativa que não reproduz súmula: a Súmula 269 do STJ admite o regime SEMIABERTO (não o aberto) para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis, mitigando a regra do art. 33, §2º, c, CP, que reserva o aberto ao não reincidente.
Pegadinha: Troca "semiaberto" por "aberto" no texto da Súmula 269 do STJ.É jurisprudência sumulada: reproduz a Súmula 716 do STF, que admite a progressão de regime antes do trânsito em julgado.
Para aprofundar
Súmula 716 do STFSúmula 718 do STFSúmula 719 do STFSúmula 269 do STJSúmula 440 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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