Questão comentada · Direito Penal
Questão 30 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Márcio, 21 anos, confessou em sede policial a autoria do crime de furto, apesar de ter sido decretada sua revelia no processo de conhecimento, pois alterou endereço sem comunicar o juízo, sequer tendo sido ouvido em juízo. No transcorrer do processo de furto, ele foi condenado definitivamente pelo tráfico de drogas que cometeu quanto tinha 19 anos. O juiz, no processo de furto, condenou Márcio, aplicando a agravante da reincidência e deixando de aplicar qualquer atenuante, indicando que a confissão dele não influenciou na sua decisão condenatória. Quanto à aplicação da agravante e ausência de aplicação de atenuantes, assinale a alternativa correta. A) O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante, mas equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante da confissão. B) O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão. C) O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. D) O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão. E) O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante, mas tomou decisão acertada ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
- AO juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante, mas equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
- BO juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
- CO juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar as atenuantes da confissão e da menoridade relativa.
- DO juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
- EO juiz equivocou-se ao aplicar a agravante, mas tomou decisão acertada ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
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Comentário de cada alternativa
A agravante foi mal aplicada: só é reincidente quem comete novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior (art. 63, CP), e a condenação pelo tráfico transitou no curso do processo de furto, depois do fato.
Erra nos dois pontos: não há reincidência (art. 63, CP), pois o trânsito em julgado do tráfico é posterior ao furto, e a confissão deve atenuar a pena ainda que não usada pelo juiz (Tema 1194 dos Repetitivos do STJ).
A menoridade relativa (art. 65, I, CP) exige idade inferior a 21 anos na data do fato, e o enunciado indica que Márcio tem 21 anos; a idade de 19 anos refere-se ao tráfico, não ao furto julgado.
Pegadinha: Usa a idade do crime anterior (19 anos) para induzir a aplicação da menoridade relativa no furto.Não há reincidência, pois o crime de furto foi praticado antes do trânsito em julgado da condenação por tráfico (art. 63, CP); no máximo, essa condenação serviria como maus antecedentes. E a confissão, mesmo extrajudicial e não usada na sentença, atenua a pena se não houve retratação (Tema 1194 dos Repetitivos do STJ); a revelia não equivale a retratação.
Acerta quanto à agravante, mas erra quanto à confissão: pelo Tema 1194 dos Repetitivos do STJ, a atenuante incide independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador.
Pegadinha: Reproduz o antigo argumento de que a confissão só atenua se usada na sentença, superado pelo Tema 1194.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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