Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 28 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
O atendimento às pessoas em situação de rua é um dos desafios atuais de organização do atendimento prestado pela Defensoria Pública. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA. A) O Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população. B) O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. C) As ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos. D) Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução. E) A situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.
- AO Decreto Federal nº 7.053/2009 determina a implantação de centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de rua e institui a contagem oficial dessa população.
- BO STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- CAs ações para proteção dos direitos humanos das pessoas em situação de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
- DEntre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto nº 7.053/2009, está a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução.
- EA situação de rua e/ou uso de substâncias psicoativas por gestantes ou mães não deve, por si só, constituir motivo para o acolhimento institucional compulsório de seus filhos.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: entre os objetivos da PNPSR, o Decreto 7.053/2009 prevê instituir a contagem oficial da população em situação de rua e implantar centros de defesa dos direitos humanos para essa população (art. 7º).
É a incorreta, segundo a banca: ao referendar a cautelar na ADPF sobre a população em situação de rua, o STF determinou medidas concretas aos entes federativos (como a observância obrigatória do Decreto 7.053/2009 e a elaboração de plano de ação), mas não declarou formalmente o estado de coisas inconstitucional da PNPSR.
Pegadinha: Atribui ao STF declaração formal de estado de coisas inconstitucional que não constou da decisão cautelar.Verdadeira: o III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3, Decreto 7.037/2009) prevê ações programáticas de proteção às pessoas em situação de rua.
Verdadeira: a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução da política é diretriz expressa da PNPSR (art. 6º, Decreto 7.053/2009).
Verdadeira: a situação de rua ou o uso de substâncias por gestantes e mães não justifica, por si só, o acolhimento institucional compulsório dos filhos, à luz da convivência familiar e da excepcionalidade do acolhimento (arts. 19, 23 e 101, §1º, ECA).
Corrente oposta
Parte dos comentadores sustenta que o STF, ao referendar a cautelar e reconhecer omissões estruturais graves, adotou na prática a lógica do estado de coisas inconstitucional, o que tornaria a alternativa B defensável; a banca, porém, considerou ausente a declaração formal.
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