Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 27 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Sobre a Comissão Nacional da Verdade, assinale a alternativa INCORRETA. A) Tem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar. B) Poderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada. C) Seu trabalho fortalece as instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade. D) É composta de forma pluralista e será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. E) Não poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.
- ATem como finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar.
- BPoderá receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada.
- CSeu trabalho fortalece as instituições democráticas, procurando beneficiar, em um primeiro plano, toda a sociedade.
- DÉ composta de forma pluralista e será integrada por sete membros, designados pelo Presidente da República, entre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.
- ENão poderá firmar parcerias com instituições de Ensino Superior ou organismos internacionais, tendo em vista a confidencialidade de seus documentos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira na leitura da banca: a CNV foi criada para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos (art. 1º, Lei 12.528/2011). Rigorosamente, o período legal é o do art. 8º do ADCT (1946 a 1988), que abrange a ditadura militar, mas a afirmação não se torna falsa por isso.
Verdadeira: a CNV pode receber testemunhos, informações, dados e documentos encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente quando solicitada (art. 4º, I, Lei 12.528/2011).
Verdadeira: o objetivo da CNV, de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional (art. 1º, Lei 12.528/2011), fortalece as instituições democráticas em benefício de toda a sociedade.
Verdadeira: a CNV é composta de forma pluralista por sete membros designados pelo Presidente da República, brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a democracia e os direitos humanos (art. 2º, Lei 12.528/2011).
É a incorreta: a Lei 12.528/2011 autoriza a CNV a promover parcerias com órgãos e entidades públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para intercâmbio de informações (art. 4º), o que inclui universidades e organismos internacionais; a confidencialidade de documentos não impede essas parcerias.
Pegadinha: Converte uma faculdade legal (firmar parcerias) em proibição, com justificativa inventada.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.